Doação de Terreno
Entenda como funciona e quais os processos necessários para regularização
O QUE É REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA?
Regularização Fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, ambientais e sociais com o objetivo de legalizar e titularizar as pessoas ocupantes de terras da União.
Realizando a regularização, o proprietário tem a garantia de função social da propriedade rural ou urbana e direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
O QUE É PRECISO PARA FAZER A DECLARAÇÃO?
É necessário a apresentação do Cadastro Ambiental Rural para atender ao código florestal e ainda será necessário um memorial descritivo assinado por um responsável habilitado, constando as coordenadas geográficas do imóvel rural.
QUAIS AS OBRIGAÇÕES DE QUEM FIZER O PEDIDO?
O solicitante não pode ter outras propriedades rurais; Deve exercer ocupação e exploração direta, mansa e pacífica desde antes de 5 de maio de 2014; Praticar cultura efetiva na área; Não ser servidor público (no Ministério da Economia, Mapa, Incra ou em órgãos estaduais e distrital de terras); Não manter trabalhadores em condições parecidas às de escravos em sua propriedade; O imóvel não deve ter infração ambiental.
QUAL O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA CHECAGEM DAS INFORMAÇÕES?
O Incra é o órgão que se responsabiliza por checar a documentação e anexar em plataforma digital.
Nesta medida provisória, o órgão calcula que possa existir cerca de 900 mil títulos que podem ser concedidos em assentamentos da reforma agrária e pelo menos 300 mil regularizações em outras áreas.
O QUE É A LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA?
A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade, conferido por ato do Poder Público, e é concedida quando:
1- Não for o beneficiário concessionário, foreiro ou proprietário de imóvel urbano ou rural; 2- Não for o beneficiário contemplado por legitimação de posse ou fundiária de imóvel urbano com a mesma finalidade, ainda que situado em núcleo urbano distinto; 3- Quando o imóvel urbano com finalidade não residencial for reconhecido pelo Poder Público o interesse público de sua ocupação.
O QUE É A LEGITIMAÇÃO DE POSSE?
É um ato do Poder Público destinado a conferir título de reconhecimento de posse do imóvel, com a devida identificação do ocupante e do tempo e natureza da posse. Por que legitimar posse ao invés de fundiária? Porque o município pode não estar seguro quanto à legitimação fundiária a determinado ocupante, preferindo se respaldar fornecendo a posse, a qual é conversível automaticamente em propriedade após o transcurso de ao menos cinco anos da expedição da Legitimação de Posse – podendo ser um prazo maior dependendo da área.
