Regularização Fundiária
Entenda como funciona e quais os processos necessários.
O QUE É REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA?
Lei Federal nº 13.465/ 2017 regulariza imóveis rurais e urbanos.
Regularização Fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam á regularização de assentamentos irregulares e a titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social á moradia.
QUAIS AS ETAPAS DO PROCESSO COM A GEOSKY?
1 – Assinatura contrato.
2 – Levantamento Topográfico
3 – Análise, controle e verificação dos dados levantados.
4 – Entrevista com a Assistente Social
5 – Protocolar o processo de regularização fundiária na secretaria da habitação.
6 – Acompanhamento técnico durante toda a vigência do processo e apoio administrativo, assessoria e orientação para resolver as pendências.
QUAIS AS OBRIGAÇÕES DE QUEM FIZER O PEDIDO?
O solicitante deve exercer ocupação e exploração direta, mansa e pacífica desde antes de dezembro de 2016;
Fornecer documentos pessoais, contrato ou recibo de compra e venda do imóvel a ser regularizado.
QUAL O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA CHECAGEM DAS INFORMAÇÕES?
Secretaria de Habitação – SEHAB é um órgão da Administração Direta do Município de Joinville, cuja finalidade é “promover a política habitacional sustentável do Município, buscando ações que reduzam o déficit habitacional” (Lei Complementar nº 495/2018).
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente – SAMA é um órgão da Administração Direta, do Município de Joinville (SC), responsável por executar as funções de meio ambiente.
O QUE É A LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA?
A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade, conferido por ato do Poder Público, e é concedida quando:
1- Não for o beneficiário concessionário, foreiro ou proprietário de imóvel urbano ou rural; 2- Não for o beneficiário contemplado por legitimação de posse ou fundiária de imóvel urbano com a mesma finalidade, ainda que situado em núcleo urbano distinto; 3- Quando o imóvel urbano com finalidade não residencial for reconhecido pelo Poder Público o interesse público de sua ocupação.
O QUE É A LEGITIMAÇÃO DE POSSE?
É um ato do Poder Público destinado a conferir título de reconhecimento de posse do imóvel, com a devida identificação do ocupante e do tempo e natureza da posse. Por que legitimar posse ao invés de fundiária? Porque o município pode não estar seguro quanto à legitimação fundiária a determinado ocupante, preferindo se respaldar fornecendo a posse, a qual é conversível automaticamente em propriedade após o transcurso de ao menos cinco anos da expedição da Legitimação de Posse – podendo ser um prazo maior dependendo da área.
